Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 45

Altera a lei n° 135/99, de 28 de Agosto (adopta medidas de protecção das uniões de facto)

Lei (Publicação DR)13 de dezembro de 1999 → 14 de setembro de 2000
Projeto de Lei · VIII/45·Altera a lei n° 135/99, de 28 de Agosto (adopta medidas de protecção das uniões de facto)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada13/12/1999
Admissão16/12/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/12/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/12/1999
Anúncio17/12/1999
Discussão generalidade14/02/2001
Requerimento baixa comissão generalidade AV14/02/2001
Aprovado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEVBE
Contra
PSDCDS-PP
Nova apreciação comissão generalidade14/02/2001
Votação na generalidade15/03/2001
Aprovado
4 a favor3 contradeputados
Favor
PS4PSDPCPPEVBE
Contra
3PSPSDCDS-PP
Votação na especialidade15/03/2001
Aprovado
4 a favor3 contradeputados
Favor
PS4PSDPCPPEVBE
Contra
3PSPSDCDS-PP
Votação final global15/03/2001
Aprovado
4 a favor3 contradeputados
Favor
PS4PSDPCPPEVBE
Contra
3PSPSDCDS-PP
Decreto (Publicação)15/03/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final22/03/2001
Devolução do texto final pela comissão28/03/2001
Envio para promulgação03/04/2001
Promulgação20/04/2001
Referenda26/04/2001
Envio INCM03/05/2001
Lei (Publicação DR)11/05/2001