Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 105

Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum.

Lei (Publicação DR)25 de outubro de 1999 → 14 de setembro de 2000
Projeto de Lei · VIII/105·Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada23/02/2000
Admissão23/02/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/02/2000
Anúncio02/03/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/04/2000
Discussão generalidade14/02/2001
Requerimento baixa comissão generalidade AV15/02/2001
Aprovado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEVBE
Contra
PSDCDS-PP
Nova apreciação comissão generalidade15/02/2001
Envio para promulgação04/03/2001
Votação na generalidade15/03/2001
Aprovado
3 contradeputados
Favor
PSPCPPEVBE
Contra
3PSPSDCDS-PP
Votação na especialidade15/03/2001
Aprovado
3 contradeputados
Favor
PSPCPPEVBE
Contra
3PSPSDCDS-PP
Votação final global15/03/2001
Aprovado
3 contradeputados
Favor
PSPCPPEVBE
Contra
3PSPSDCDS-PP
Decreto (Publicação)15/03/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final22/03/2001
Devolução do texto final pela comissão28/03/2001
Promulgação20/04/2001
Referenda26/04/2001
Envio INCM03/05/2001
Lei (Publicação DR)11/05/2001