Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 420
Estabelece a organização do trabalho em regime nocturno, de turnos e em folgas rotativas bem como a redução da idade de reforma com bonificação nos anos de contribuição para a segurança social
Votação na generalidade3 de abril de 2001 → 14 de setembro de 2001
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada03/04/2001
Admissão03/04/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/04/2001
Anúncio04/04/2001
Publicação07/04/2001
Publicação em Separata02/05/2001
Discussão generalidade20/06/2001