Luís Pais Antunes

Abertura da Base Aérea de Monte Real (BA5) à aviação civil.

Nomeação e cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes

Reforma da Segurança Social (Altera a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro).

Constituição de uma Comissão Eventual para a Política Energética.

Estratégia nacional de aplicação dos fundos estruturais da União Europeia (2007-2013).