Iniciativas
Projeto de Lei·X / 344
Nomeação e cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes
Votação na generalidade26 de janeiro de 2007 → 14 de setembro de 2007
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada26/01/2007
Admissão30/01/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/01/2007
Anúncio31/01/2007
Publicação01/02/2007
Discussão generalidade02/03/2007