Rita Miguel

Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que "cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais".

Recomenda ao Governo a criação de um regime que imponha ao mercado de combustíveis rodoviários uma maior diversificação na oferta bem como a divulgação da respectiva estrutura de preços.

Discriminação positiva e política de apoio às populações residentes nas áreas protegidas.

Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculos laboral.

Recomenda ao Parlamento Europeu a adopção de um conjunto de medidas a inserir na Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para o regime de apoio directo aos agricultores no âmbito da PAC e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.

Recomenda ao Governo a criação de um sistema de dinamização de parcerias e de apoio à gestão das PME noâmbito do QREN.

Alteração da designação da freguesia de São Romão, no concelho de Seia, distrito da Guarda.