Domingos e Sousa

Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos

Lei quadro das regiões administrativas

Alterações ao Regimento da Assembleia da República

Condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda bem como a realização de inscrições ou pinturas murais

Lei-quadro das Regiões Administrativas

Elevação de Vila Meã a categoria de vila

Criação da Escola Profissional de Pesca do Norte

Elevação da povoação e freguesia da Senhora da Hora, no concelho de Matosinhos, a categoria de vila