Iniciativas
Projeto de Lei·V / 25

Condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda bem como a realização de inscrições ou pinturas murais

Lei (Publicação DR)13 de agosto de 1987 → 14 de outubro de 1988
Projeto de Lei · V/25·Condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda bem como a realização de inscrições ou pinturas muraisLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/10/1987
Admissão15/10/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/10/1987
Anúncio16/10/1987
Discussão generalidade21/01/1988
Discussão generalidade22/01/1988
Votação na generalidade26/01/1988
Aprovado
3 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS
Contra
PCPID
Abs.
PRDPEV
Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade26/01/1988
Aprovado
Baixa comissão especialidade26/01/1988
Votação na especialidade11/03/1988
Aprovado
4 a favor3 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRD
Aus.
CDSPEVID
Votação requerimento avocação plenário05/07/1988
Rejeitado
Foi rejeitado
Votação final global05/07/1988
Aprovado
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS
Contra
PCPID
Abs.
PRD
Envio para promulgação21/07/1988
Decreto (Publicação)22/07/1988
Promulgação27/07/1988
Referenda29/07/1988
Envio INCM03/08/1988
Lei (Publicação DR)17/08/1988