José Paiva

Elevação da povoação de Cabanas de Viriato à categoria de vila

Criação da freguesia de Abrunhosa do Mato no concelho de Mangualde

Criação da freguesia de Santo António no concelho de Viseu

Criação da freguesia de Repeses

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre a RTP, E.P.

Sobre a problemática da droga

Apreciação das condições em que pelo anterior Governo foi autorizado o adiamento do pagamento de duas prestações de contrapartida à concessionária do jogo no Casino Estoril à luz do artº 5º do Decreto Regulamentar nº 56/84, de 9 de Agosto e Despachos governamentais subsequentes.

Alteração do artigo 2º da Lei nº 27/83, de 23 de Agosto - limite da freguesia de Tourigo, no concelho de Tondela

Elevação da vila de Tondela à categoria de cidade

Alteração ao artigo 2º da Lei nº 81/85, de 4 de Outubro (limites da freguesia da Lapa do Lobo no concelho de Nelas)

Revoga a lei nº 28/87, de 29 de Junho, que dispôs sobre a participação da Assembleia da República na definição das políticas comunitárias

Alterações ao Regimento da Assembleia da República