Antão Ramos

Criação da freguesia de Triana, Rio Tinto

Elevação da freguesia de Ronfe, no concelho de Guimarães à categoria de vila

Criação do município de Ermesinde

Criação do município de Rio Tinto

Elevação de S. Martinho de Anta a vila.

Declara o dia 7 de Dezembro como dia de Timor-leste.

Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas.

Lei de criação das Regiões Administrativas

Projecto de Revisão Constitucional nº3/VII.