Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 383
Elevação de S. Martinho de Anta a vila.
Lei (Publicação DR)5 de junho de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada05/06/1997
Admissão09/06/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/06/1997
Anúncio11/06/1997
Publicação12/06/1997
Discussão generalidade13/05/1999
Votação na generalidade13/05/1999
Votação na especialidade13/05/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/05/1999
Devolução do texto final pela comissão26/05/1999
Envio para promulgação31/05/1999
Decreto (Publicação)08/06/1999
Promulgação11/06/1999
Referenda16/06/1999
Envio INCM22/06/1999
Lei (Publicação DR)30/06/1999