Manuel da Fonseca Martins
Alterações ao Regimento da Assembleia da República - disposições referentes ao exercício de petição e à Comissão de Petições
Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito com vista a averiguar os actos administrativos na área do Ministério da Saúde.
Elevação a vila da povoação de Fânzeres no concelho de Gondomar
Elevação da povoação de São Pedro da Cova à categoria de vila, no concelho de Gondomar
Alteração do artigo 2º da Lei nº 91/85, de 4 de Outubro, o qual fixa os limites da freguesia de Pedrouços no concelho da Maia, distrito do Porto