Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 678

Aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores

Lei (Publicação DR)17 de fevereiro de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/678·Aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidoresLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/02/2021
Admissão19/02/2021
Anúncio25/02/2021
Discussão generalidade22/04/2021
Votação na generalidade22/04/2021
Aprovado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSDBEPCPCDS-PPPANPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSCHILCristina Rodrigues (Ninsc)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Baixa comissão especialidade22/04/2021
Votação final global22/10/2021
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPPANPEVCHCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
CDS-PPIL
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final28/10/2021
Decreto (Publicação)05/11/2021
Envio para promulgação11/11/2021
Promulgação13/11/2021
Referenda16/11/2021
Envio INCM17/11/2021
Lei (Publicação DR)24/11/2021
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