Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 781
Aprova um regime de prevenção da atividade financeira não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores
Lei (Publicação DR)7 de abril de 2021 → 14 de setembro de 2021
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Publicação07/04/2021
Entrada07/04/2021
Admissão07/04/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/04/2021
Anúncio08/04/2021
Discussão generalidade22/04/2021
Baixa comissão especialidade22/04/2021
Votação final global22/10/2021
Envio à Comissão para fixação da Redação final28/10/2021
Decreto (Publicação)05/11/2021
Envio para promulgação11/11/2021
Promulgação13/11/2021
Referenda16/11/2021
Envio INCM17/11/2021
Lei (Publicação DR)24/11/2021