Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 686

Alteração ao Código do IRS procedendo ao ajustamento do imposto retido na fonte ao imposto devido

Iniciativa Caducada18 de fevereiro de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/686·Alteração ao Código do IRS procedendo ao ajustamento do imposto retido na fonte ao imposto devidoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada18/02/2021
Admissão19/02/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/02/2021
Anúncio25/02/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022
Alteração ao Código do IRS procedendo ao ajustamento do imposto retido na fonte ao imposto devido