Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 689

Agrava as penas aplicáveis a crimes contra a autodeterminação sexual de menores cometidos por meios informáticos (53.ª alteração ao Código Penal)

Iniciativa Caducada18 de fevereiro de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/689·Agrava as penas aplicáveis a crimes contra a autodeterminação sexual de menores cometidos por meios informáticos (53.ª alteração ao Código Penal)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada18/02/2021
Admissão19/02/2021
Anúncio25/02/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022
Agrava as penas aplicáveis a crimes contra a autodeterminação… alteração ao Código Penal)