Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 800
Reconhecimento e proteção do Barranquenho e da sua identidade cultural
Lei (Publicação DR)15 de abril de 2021 → 14 de setembro de 2021
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Publicação15/04/2021
Entrada15/04/2021
Admissão16/04/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/04/2021
Anúncio21/04/2021
Discussão generalidade16/09/2021
Baixa comissão especialidade17/09/2021
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/11/2021
Decreto (Publicação)07/12/2021
Envio para promulgação14/12/2021
Promulgação19/12/2021
Referenda21/12/2021
Envio INCM23/12/2021
Lei (Publicação DR)30/12/2021