Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 812

Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho (19ª alteração ao Código do Trabalho e 1ª alteração da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais)

Lei (Publicação DR)26 de abril de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/812·Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho (19ª alteração ao Código do Trabalho e 1ª alteração da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/04/2021
Admissão27/04/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/04/2021
Anúncio28/04/2021
Publicação em Separata30/04/2021
Discussão generalidade05/05/2021
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)06/05/2021
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 812/XIV/2.ª (PSD)
Nova apreciação comissão generalidade06/05/2021
Votação na generalidade05/11/2021
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 535/XIV/2.ª (PAN), 745/XIV/2.ª (BE), 790/XIV/2.ª (NiCR), 791/XIV/2.ª (NiCR), 797/XIV/2.ª (CDS-PP), 808/XIV/2.ª (PS), 811/XIV/2.ª (PAN) e 812/XIV/2.ª (PSD)
2 a favordeputados
Favor
PSBEPANCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PCPCDS-PPPEVIL
Abs.
PSDCH
Votação na especialidade05/11/2021
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 535/XIV/2.ª (PAN), 745/XIV/2.ª (BE), 790/XIV/2.ª (NiCR), 791/XIV/2.ª (NiCR), 797/XIV/2.ª (CDS-PP), 808/XIV/2.ª (PS), 811/XIV/2.ª (PAN) e 812/XIV/2.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Votação final global05/11/2021
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 535/XIV/2.ª (PAN), 745/XIV/2.ª (BE), 790/XIV/2.ª (NiCR), 791/XIV/2.ª (NiCR), 797/XIV/2.ª (CDS-PP), 808/XIV/2.ª (PS), 811/XIV/2.ª (PAN) e 812/XIV/2.ª (PSD)
2 a favordeputados
Favor
PSBEPANCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PCPCDS-PPPEVCHIL
Abs.
PSD
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/11/2021
Decreto (Publicação)19/11/2021
Envio para promulgação25/11/2021
Promulgação25/11/2021
Referenda30/11/2021
Envio INCM02/12/2021
Lei (Publicação DR)06/12/2021
Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho (19ª alteração ao Código do Trabalho e 1ª alteração da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais)