Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 831

Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 agosto

Iniciativa Caducada10 de maio de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/831·Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 agostoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada10/05/2021
Admissão11/05/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/05/2021
Anúncio12/05/2021
Publicação em Separata15/05/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022
Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 agosto