Projeto de Lei·XIV / 890

Protege a liberdade de expressão online

Iniciativa Caducada28 de junho de 2021 → 14 de setembro de 2021

Projeto de Lei · XIV/890·Protege a liberdade de expressão onlineIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Publicação28/06/2021

Entrada28/06/2021

Admissão29/06/2021

Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/06/2021

Anúncio30/06/2021

Votação na generalidade20/07/2021

Rejeitado

8 a favor2 contra2 abstençãodeputados

Favor

4PSPSDPCPCDS-PPPEVCHILMarcos Perestrello (PS)Sérgio Sousa Pinto (PS)Jorge Lacão (PS)Ascenso Simões (PS)

Contra

PSBEPANCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Abs.

1PSBacelar De Vasconcelos (PS)

Discussão generalidade20/07/2021

Iniciativa Caducada28/03/2022