Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 914

Procede à alteração da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

Iniciativa Caducada16 de julho de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/914·Procede à alteração da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era DigitalIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada16/07/2021
Admissão19/07/2021
Anúncio20/07/2021
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)20/07/2021
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Discussão generalidade20/07/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022
Procede à alteração da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a… Direitos Humanos na Era Digital