Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XIV / 51

Decreto-Lei nº 51/2021, de 15 de junho, que “Aprova o Regulamento Consular”

Iniciativa Caducada14 de julho de 2021 → 14 de setembro de 2021
Apreciação Parlamentar · XIV/51·Decreto-Lei nº 51/2021, de 15 de junho, que “Aprova o Regulamento Consular”Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada14/07/2021
Admissão16/07/2021
Anúncio20/07/2021
Apreciação de Decreto-Lei14/10/2021
Envio INCM11/11/2021
Anúncio Caducidade11/11/2021
Iniciativa Caducada11/11/2021
Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, que “Aprova o Regulamento Consular”