Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 938

Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores (17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)

Iniciativa Caducada16 de setembro de 2021 → 28 de março de 2022
Projeto de Lei · XIV/938·Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores (17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada16/09/2021
Admissão17/09/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/09/2021
Anúncio17/09/2021
Publicação em Separata02/10/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022
Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores (17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)