Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 939

Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

Iniciativa Caducada16 de setembro de 2021 → 28 de março de 2022
Projeto de Lei · XIV/939·Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada16/09/2021
Admissão21/09/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/09/2021
Anúncio29/09/2021
Publicação em Separata02/10/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)