Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 943

Promove a dádiva de sangue e proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue

Lei (Publicação DR)17 de setembro de 2021 → 28 de março de 2022
Projeto de Lei · XIV/943·Promove a dádiva de sangue e proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangueLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/09/2021
Admissão21/09/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/09/2021
Anúncio29/09/2021
Discussão generalidade06/10/2021
Votação na generalidade08/10/2021
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
CDS-PP
Baixa comissão especialidade08/10/2021
Votação final global05/11/2021
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 780/XIV/2.ª (PS), 943/XIV/3.ª (PAN), 945/XIV/3.ª (BE) e 947/XIV/3.ª (NiCR)
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/11/2021
Decreto (Publicação)11/11/2021
Envio para promulgação17/11/2021
Promulgação23/11/2021
Referenda07/12/2021
Envio INCM07/12/2021
Lei (Publicação DR)15/12/2021
Promove a dádiva de sangue e proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue