Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 945

Proíbe a discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género, da expressão de género e das características sexuais na doação de sangue

Lei (Publicação DR)17 de setembro de 2021 → 28 de março de 2022
Projeto de Lei · XIV/945·Proíbe a discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género, da expressão de género e das características sexuais na doação de sangueLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/09/2021
Admissão21/09/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/09/2021
Anúncio29/09/2021
Discussão generalidade06/10/2021
Votação na generalidade08/10/2021
Aprovado
Baixa comissão especialidade08/10/2021
Votação final global05/11/2021
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 780/XIV/2.ª (PS), 943/XIV/3.ª (PAN), 945/XIV/3.ª (BE) e 947/XIV/3.ª (NiCR)
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/11/2021
Decreto (Publicação)11/11/2021
Envio para promulgação17/11/2021
Promulgação23/11/2021
Envio INCM07/12/2021
Lei (Publicação DR)15/12/2021