Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 780

Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue

Lei (Publicação DR)7 de abril de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/780·Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangueLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada07/04/2021
Admissão07/04/2021
Anúncio08/04/2021
Discussão generalidade06/10/2021
Votação final global05/11/2021
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 780/XIV/2.ª (PS), 943/XIV/3.ª (PAN), 945/XIV/3.ª (BE) e 947/XIV/3.ª (NiCR)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/11/2021
Decreto (Publicação)11/11/2021
Envio para promulgação17/11/2021
Promulgação23/11/2021
Referenda07/12/2021
Envio INCM07/12/2021
Lei (Publicação DR)15/12/2021
Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou… elegibilidade para dar sangue