Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 957

Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (21.ª alteração ao Código do Trabalho)

Iniciativa Caducada1 de outubro de 2021 → 28 de março de 2022
Projeto de Lei · XIV/957·Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (21.ª alteração ao Código do Trabalho)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada01/10/2021
Admissão04/10/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/10/2021
Anúncio06/10/2021
Publicação em Separata20/10/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022