Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 977

Contabilização do tempo de trabalho dos docentes contratados a termo com horário incompleto para efeitos de Segurança Social

Iniciativa Caducada4 de outubro de 2021 → 28 de março de 2022
Projeto de Lei · XIV/977·Contabilização do tempo de trabalho dos docentes contratados a termo com horário incompleto para efeitos de Segurança SocialIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada04/10/2021
Admissão04/10/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/10/2021
Anúncio06/10/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022
Contabilização do tempo de trabalho dos docentes contratados a termo com horário incompleto para efeitos de Segurança Social