Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 992

Regula as relações de trabalho em plataformas digitais (21ª alteração ao Código do Trabalho e 3ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro)

Iniciativa Caducada15 de setembro de 2021 → 28 de março de 2022
Projeto de Lei · XIV/992·Regula as relações de trabalho em plataformas digitais (21ª alteração ao Código do Trabalho e 3ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada12/10/2021
Admissão12/10/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/10/2021
Anúncio13/10/2021
Publicação em Separata20/10/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022
Regula as relações de trabalho em plataformas digitais (21ª alteração ao Código do Trabalho e 3ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro)