Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 996

Majoração no período anual de férias para pessoas com deficiência [21.ª alteração ao Código do Trabalho e 16.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas]

Iniciativa Caducada18 de outubro de 2021 → 28 de março de 2022
Projeto de Lei · XIV/996·Majoração no período anual de férias para pessoas com deficiência [21.ª alteração ao Código do Trabalho e 16.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas]Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada18/10/2021
Admissão18/10/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/10/2021
Anúncio20/10/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022