Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 998
Redução da idade de acesso à pensão de velhice das pessoas com deficiência
Iniciativa Caducada22 de outubro de 2021 → 28 de março de 2022
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada22/10/2021
Publicação25/10/2021
Admissão25/10/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/10/2021
Anúncio26/10/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022