Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 66
Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho
Iniciativa Caducada29 de abril de 2022 → 14 de setembro de 2023
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Publicação29/04/2022
Entrada29/04/2022
Admissão02/05/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/05/2022
Publicação em Separata07/05/2022
Anúncio23/05/2022
Iniciativa Caducada25/03/2024