Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 78

Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Decreto – Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro por forma a permitir a operacionalização da plataforma online e a submissão de requerimentos online de Vistos Gold para fins imobiliários nas Regiões Autónomas da Madeira, dos Açores e no interior.

Resolução da AR (Publicação DR)1 de junho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Resolução · XV/78·Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Decreto – Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro por forma a permitir a operacionalização da plataforma online e a submissão de requerimentos online de Vistos Gold para fins imobiliários nas Regiões Autónomas da Madeira, dos Açores e no interior.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada01/06/2022
Admissão03/06/2022
Anúncio08/06/2022
Votação Deliberação17/06/2022
Aprovado
3 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHIL
Contra
PCPBEL
Abs.
PSPAN
Envio à Comissão para fixação da Redação final21/06/2022
Resolução (Publicação DAR)12/07/2022
Envio INCM12/07/2022
Resolução da AR (Publicação DR)18/07/2022
Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Decreto – Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro por forma a permitir a operacionalização da plataforma online e a submissão de requerimentos online de Vistos Gold para fins imobiliários nas Regiões Autónomas da Madeira, dos Açores e no interior.