Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 4
Elimina os vistos gold (8.ª alteração ao Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)
Votação na generalidade29 de março de 2022 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada29/03/2022
Publicação29/03/2022
Admissão02/05/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/05/2022
Anúncio23/05/2022
Discussão generalidade17/06/2022