Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 113
Revoga o programa de autorizações de residência para atividade de investimento, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
Votação na generalidade3 de junho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação03/06/2022
Entrada03/06/2022
Admissão08/06/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/06/2022
Anúncio09/06/2022
Discussão generalidade17/06/2022