Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 171
Aprova o Regime Jurídico das Compras Públicas Ecológicas e Circulares
Iniciativa Caducada17 de junho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Publicação17/06/2022
Entrada17/06/2022
Admissão21/06/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/06/2022
Anúncio22/06/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA22/06/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM22/06/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA22/06/2022
Nova audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
22/06/2022
Discussão generalidade08/07/2022
Parecer da ALRAA08/07/2022
Parecer do Governo da RAA13/07/2022
Iniciativa Caducada25/03/2024