Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 41
Procede à Criação da Lei das Compras Públicas Circulares e Ecológicas
Votação na generalidade12 de abril de 2022 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação12/04/2022
Entrada12/04/2022
Admissão26/04/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/04/2022
Anúncio27/04/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA27/04/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM27/04/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA27/04/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM27/04/2022
Parecer da ALRAA18/05/2022
Discussão generalidade08/07/2022