Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 160
Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada
Votação na generalidade17 de junho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação17/06/2022
Entrada17/06/2022
Admissão20/06/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/06/2022
Anúncio22/06/2022
Discussão generalidade08/07/2022