Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 149

Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da Comissão Europeia, que estabelece uma monitorização generalizada das comunicações eletrónicas, junto do Conselho da União Europeia

Iniciativa Caducada29 de março de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Resolução · XV/149·Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da Comissão Europeia, que estabelece uma monitorização generalizada das comunicações eletrónicas, junto do Conselho da União EuropeiaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada05/07/2022
Admissão05/07/2022
Baixa comissão para discussão05/07/2022
Anúncio06/07/2022
Votação Deliberação21/07/2022
Rejeitado
4 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
ILPCPBEL
Contra
PS
Abs.
PSDPAN
Iniciativa Caducada25/03/2024
Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da Comissão Europeia, que estabelece uma monitorização generalizada das comunicações eletrónicas, junto do Conselho da União Europeia