Projeto de Lei·XV / 217

Suspende a atribuição de licenças de TVDE até à conclusão do processo de avaliação do regime legal vigente

Iniciativa Caducada13 de julho de 2022 → 14 de setembro de 2023

Projeto de Lei · XV/217·Suspende a atribuição de licenças de TVDE até à conclusão do processo de avaliação do regime legal vigenteIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Publicação13/07/2022

Entrada13/07/2022

Admissão14/07/2022

Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/07/2022

Anúncio20/07/2022

Iniciativa Caducada25/03/2024