Projeto de Resolução·XV / 166

Regulamentação da Lei n.º 52/2020, de 25 de agosto

Iniciativa Caducada18 de julho de 2022 → 14 de setembro de 2023

Projeto de Resolução · XV/166·Regulamentação da Lei n.º 52/2020, de 25 de agostoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Publicação18/07/2022

Entrada18/07/2022

Admissão19/07/2022

Baixa comissão para discussão19/07/2022

Anúncio20/07/2022

Iniciativa Caducada25/03/2024