Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 171
Recomenda ao Governo que, ao abrigo da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, proceda ao alargamento das medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental em 2017 às vítimas dos incêndios de julho de 2022
Iniciativa Caducada19 de julho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Publicação19/07/2022
Entrada19/07/2022
Admissão20/07/2022
Baixa comissão para discussão20/07/2022
Anúncio20/07/2022
Iniciativa Caducada25/03/2024