Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 298

Altera o artigo 78ºE do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) no sentido de aumentar a percentagem e os limites da dedução das despesas relativas a habitação

Votação na generalidade16 de setembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/298·Altera o artigo 78ºE do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) no sentido de aumentar a percentagem e os limites da dedução das despesas relativas a habitaçãoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada16/09/2022
Admissão20/09/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/09/2022
Anúncio21/09/2022
Discussão generalidade06/10/2022
Votação na generalidade06/10/2022
Rejeitado
4 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHILBEPAN
Contra
PS
Abs.
PSDPCPL
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