Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 320

Aprova medidas fiscais de proteção das famílias com créditos à habitação, alterando o Código do IRS e o Estatuto dos Benefícios Fiscais

Votação na generalidade26 de setembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/320·Aprova medidas fiscais de proteção das famílias com créditos à habitação, alterando o Código do IRS e o Estatuto dos Benefícios FiscaisVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada26/09/2022
Admissão28/09/2022
Anúncio28/09/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/09/2022
Discussão generalidade06/10/2022
Votação na generalidade06/10/2022
Rejeitado
5 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHILBEPANL
Contra
PS
Abs.
PSDPCP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
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