Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 299

Estabelece medidas de apoio e proteção dos particulares, por motivo do aumento das taxas de juros aplicáveis aos contratos de financiamento à aquisição de habitação própria e permanente

Votação na generalidade16 de setembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/299·Estabelece medidas de apoio e proteção dos particulares, por motivo do aumento das taxas de juros aplicáveis aos contratos de financiamento à aquisição de habitação própria e permanenteVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada16/09/2022
Admissão20/09/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/09/2022
Anúncio21/09/2022
Discussão generalidade06/10/2022
Votação na generalidade06/10/2022
Rejeitado
3 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHBEPAN
Contra
PSPSDIL
Abs.
PCPL
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Estabelece medidas de apoio e proteção dos particulares, por motivo… habitação própria e permanente