Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 233

Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei n.º 55/2021, de 13 de agosto, que introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais

Iniciativa Caducada29 de março de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Resolução · XV/233·Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei n.º 55/2021, de 13 de agosto, que introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciaisIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada20/09/2022
Admissão22/09/2022
Anúncio22/09/2022
Baixa comissão para discussão22/09/2022
Iniciativa Caducada25/03/2024
Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei n.º 55/2021, de 13 de agosto, que introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais