Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 348
Aprova o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais
Lei (Publicação DR)10 de outubro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Publicação10/10/2022
Entrada10/10/2022
Admissão12/10/2022
Anúncio12/10/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/10/2022
Publicação em Separata18/10/2022
Discussão generalidade02/12/2022
Baixa comissão especialidade02/12/2022
Envio à Comissão para fixação da Redação final07/07/2023
Decreto (Publicação)20/07/2023
Envio para promulgação26/07/2023
Promulgação14/08/2023
Referenda16/08/2023
Envio INCM17/08/2023
Lei (Publicação DR)22/08/2023