Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 371
Alteração do regime processual do incidente de revisão da incapacidade ou da pensão
Votação na generalidade18 de novembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada18/11/2022
Publicação18/11/2022
Admissão21/11/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/11/2022
Anúncio21/11/2022
Publicação em Separata26/11/2022
Discussão generalidade02/12/2022