Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 376

Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto)

Votação na generalidade29 de novembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/376·Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada29/11/2022
Admissão14/12/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/12/2022
Anúncio15/12/2022
Discussão generalidade02/03/2023
Votação na generalidade03/03/2023
Rejeitado
4 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PCPBEPANL
Contra
PSPSDCHIL
Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto)